Legislação Relevante - O Meu Condomínio - Gestão e Administração de Condomínios

Legislação Relevante

A legislação que regula a propriedade horizontal e, desta forma, os condomínios e a sua administração, encontra-se expressa nos artigos 1414º a 1438º-A do Código Civil, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 267/94 e complementado pelas disposições do Decreto-Lei nº 268/94 (relações entre os condóminos e terceiros) e o Decreto-Lei nº 269/94 (contas poupança-condomínio), todos de 25 de Outubro. No entanto, podem ser encontradas outras disposições legais relacionadas com os condomínios dispersas por diferentes diplomas legais, nomeadamente o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (DL nº 220/2008) ou o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, nos seus artigos 9º, 10º. 12º e 165º, entre outros.

Código Civil - Regime da Propriedade Horizontal (pdf)
Decreto-Lei nº 268/94 (pdf)
Decreto-Lei nº 269/94 - Contas Poupança-Condomínio (pdf)
Decreto-Lei nº 220/2008 - Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (pdf)
Decreto-Lei n.º 9/2007 - Regulamento Geral do Ruído (pdf)
Deliberação n.º 523/CM/2004 - Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa (pdf)
Decreto-Lei nº 97/2017 - Regime das Instalações de Gases Combustíveis em Edifícios (Inspecções de Gás) (pdf)

Nota: A legislação aqui disponibilizada tem carácter meramente informativo e não dispensa a consulta dos originais dos diplomas, publicados em Diário da República.

Navegação

Sabia que...?

Na entrada do prédio ou conjunto de prédios ou em local de passagem comum aos condóminos deverá ser afixada a identificação do administrador em exercício ou de quem, a título provisório, desempenhe as funções deste.

(DL 268/94, art.º 3.º)

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