A saúde financeira de um condomínio depende da regularidade no pagamento das quotas. Contudo, a falta de pagamento pode comprometer a manutenção dos serviços essenciais e o equilíbrio das contas.

Em Portugal, a cobrança de quotas em atraso está amparada por um enquadramento legal claro que visa proteger os interesses do condomínio e dos condóminos que cumprem as suas obrigações.

 

Importância da Cobrança de Quotas em Atraso

  1. Manutenção dos Serviços Essenciais: Garante a continuidade de serviços como limpeza, segurança e reparações.
  2. Evitar Sobrecarga Financeira: Reduz a necessidade de aumentos nas quotas dos condóminos que cumprem as suas obrigações.
  3. Valorização do Património: Um condomínio financeiramente estável tem maior atratividade no mercado imobiliário.

 

Enquadramento Legal em Portugal

A cobrança de quotas em atraso é regulada pelo Código Civil, especificamente no artigo 1436.º, que obriga os condóminos a contribuir para as despesas do condomínio.

Os mecanismos legais para recuperação das dívidas incluem:

  1. Notificação Formal: Carta registada com aviso de receção ao condómino em atraso.
  2. Acordo de Pagamento: Possibilidade de negociar um plano para regularização da dívida.
  3. Ação Judicial: Recurso ao processo de execução para cobrança coerciva.