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A legislação aqui disponibilizada é meramente informativa e não dispensa a consulta dos originais dos diplomas, publicados em Diário da República.

Nota: A legislação aqui disponibilizada tem carácter meramente informativo e não dispensa a consulta dos originais dos diplomas, publicados em Diário da República.

Sabia que...?

Na entrada do prédio ou conjunto de prédios ou em local de passagem comum aos condóminos deverá ser afixada a identificação do administrador em exercício ou de quem, a título provisório, desempenhe as funções deste.

(DL 268/94, art.º 3.º)

 

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